(Foto: Reprodução) |
Um Projeto de Lei (4031/20) que tramita na Câmara dos
Deputados autoriza os municípios a oferecer transporte gratuito ou com tarifa
pública, utilizando veículos da prefeitura, para estudantes do ensino superior,
desde que não haja comprometimento das obrigações legais relativas ao ensino
básico. Pela proposta, os municípios envolvidos poderão firmar acordo entre
si. O texto é de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Ele explica que o objetivo é garantir que os municípios
possam oferecer transporte aos estudantes de nível superior que não dispõem de
faculdade em sua cidade e precisam se deslocar diariamente para outras
cidades. Atualmente, os municípios brasileiros têm a incumbência de atuar
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e de assegurar o
transporte escolar dos alunos da rede municipal. Para tanto, a União ajuda
financeiramente estados e municípios para que comprem veículos para transporte
de estudantes da educação básica.
Hoje a Lei
12.816/13, que é alterada pelo projeto, já permite a utilização desses
veículos adquiridos com o apoio da União na área rural e no transporte de
estudantes da educação superior, desde que não haja prejuízo à educação básica.“Com
o projeto, os municípios poderão oferecer esse transporte não apenas por meio
dos veículos adquiridos com o apoio da União, como já permite a legislação, mas
por outros veículos da própria prefeitura que possam prestar esse serviço”,
reforça Pedro Lupion. “Além disso, esse transporte poderá ser oferecido de
forma gratuita ou mediante tarifa módica.” (Fonte: Agência Câmara de
Notícias – via: www.carlosbritto.com)
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