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| (Foto: Ilustração) |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei
848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a
prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto
foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de
julho. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 28.
As regras valem para o período da pandemia no país e não
incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos.
Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento
por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma
declaração. Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da
Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência
que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência,
burocratizar o atendimento nas farmácias”. (Fonte: Agência Brasil, via: www.carlosbritto.com)
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